CCJ da Câmara analisa PEC que ‘enxuga’ a Constituição

Proposta é do deputado Régis de Oliveira e exclui da carta magna capítulos como Educação, Saúde e Meio Ambiente

Está em análise na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 341/09, que restringe a Constituição Federal a três grandes alicerces: a estrutura do poder, a forma de seu exercício e os direitos e garantias individuais. A nova redação que está sendo debatida deixa de fora disciplinas classificadas como políticas públicas e que não são consideradas matérias constitucionais, como Educação, Saúde e Meio Ambiente. Com o ‘exugamento’, passarão de 95 para 70 o número de artigos que formam a carta magna.

A proposta é de autoria do deputado federal Régis de Oliveira. “A nossa constituição é prolixa e analítica, cheia de detalhes, cheia de disciplinas que não devem figurar como matéria constitucional”, afirmou o parlamentar, que é professor de Direito da USP e ex-desembargador do TJ-SP.

A relatoria da proposta na CCJ está a cargo do deputado Sérgio Barradas. Caso seja aprovada, os principais benefícios trazidos pela PEC serão a redução do número de alterações na Constituição e o fim do despacho de medidas provisórias que trancam a pauta do Congresso.

“A nação está aí fora, ansiando para que tenhamos aqui uma casa em que discutamos os grandes temas nacionais, não apenas os temas mínimos, simplesmente consertando, ajeitando por acordo de liderança aquela legislação que já vem pronta da outra casa, do Executivo”, disse Régis de Oliveira.